Termos e Condições de Utilização da Plataforma

Estes termos regem a utilização da plataforma Xenoravielu por empresas e utilizadores que pretendam aceder a oportunidades de investimento em startups.

26 de março de 2026

Aceitação dos termos

Ao registar-se ou utilizar os serviços, o utilizador confirma que leu, compreendeu e concorda com todas as regras e obrigações aqui descritas, sujeitas a eventuais alterações.

Definições

As principais expressões utilizadas nos Termos e Condições têm os seguintes significados:

• "Plataforma" refere-se ao website Xenoravielu e às suas funcionalidades disponíveis para empresas.
• "Utilizador" é qualquer pessoa ou empresa registada ou visitante que aceda à plataforma.
• "Startup" refere-se aos projetos publicados e disponíveis para potencial investimento.
• "Investimento" é a formalização do interesse em aderir a um projeto listado.

Utilização dos serviços

Os serviços destinam-se exclusivamente a empresas interessadas em conhecer e analisar oportunidades de crowdfunding empresarial disponibilizadas pela plataforma.

Elegibilidade

Apenas empresas devidamente constituídas em Portugal podem completar o registo e proceder a oportunidades de investimento.

Poderá ser exigida documentação para validação cadastral.

Responsabilidades do utilizador

Todos os utilizadores devem observar as obrigações legais e agir conforme os valores institucionais da Xenoravielu.

• Fornecer apenas informações verdadeiras e manter dados atualizados na plataforma.
• Respeitar os direitos de terceiros e seguir as diretrizes da plataforma.
• Utilizar a plataforma apenas para os fins permitidos nestes termos.
• Não divulgar informações confidenciais de terceiros recebidas via plataforma.

Usos proibidos

São vedadas condutas que desrespeitem a legislação ou prejudiquem o funcionamento do site:

• Realizar cadastros falsos ou utilizar informações de terceiros sem consentimento.
• Utilizar mecanismos automatizados de recolha sem autorização.
• Submeter conteúdos ilícitos, ofensivos ou violadores de direitos.
• Tentar aceder ou explorar áreas não destinadas ao público.
• Interferir no funcionamento da plataforma por qualquer meio.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e tecnologia da plataforma – incluindo marcas, textos, imagens e software – pertence à Xenoravielu, sendo proibida a cópia, reprodução ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

Conteúdos do utilizador

O utilizador poderá submeter dados e informações para análise de projeto, sempre respeitando as diretrizes institucionais.

Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação europeia e nacional aplicável, seguindo rigorosos padrões de segurança. Para mais informações consulte a política de privacidade. Ver política de privacidade

Aviso de responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por decisões de investimento, que são sempre de exclusiva responsabilidade do utilizador.

Limitação de responsabilidade

A Xenoravielu não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes do uso da plataforma.

Indemnização

O utilizador compromete-se a isentar a Xenoravielu de reclamações decorrentes da violação dos termos.

Resolução de conflitos e foro

Controvérsias oriundas do uso da plataforma serão resolvidas, preferencialmente, por via extrajudicial.

Legislação aplicável

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa e da União Europeia.

Cessação

A Xenoravielu pode interromper o acesso de utilizadores que descumprirem estes termos, sem aviso prévio.

Alterações

Termos sujeitos a alteração; as revisões serão disponibilizadas publicamente.

Autonomia das cláusulas

A invalidação de uma cláusula não prejudica as restantes disposições destes termos.

Acordo integral

Estes termos representam a totalidade do acordo entre partes sobre o uso da plataforma Xenoravielu.

Contacte a nossa equipa jurídica

Dúvidas sobre os termos devem ser enviadas pelos canais institucionais.